7ª Edição do Dia da Consulta Jurídica


Num Estado de Direito, o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer o seus direitos através de informações correctas e aconselhamento jurídico de qualidade.

É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de profissionais credenciados: aos Advogados e Advogados Estagiários é legalmente reconhecida a competência técnica e deontológica.

Para promover o acesso ao direito, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados instituiu o Dia da Consulta Jurídica Gratuita para que todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros, independentemente da sua situação económica, possam usufruir, gratuitamente, de uma consulta jurídica prestada por um advogado.

Como grande empreendimento social que é o Dia da Consulta Jurídica, em cada ano da sua realização foram prestadas milhares de consultas jurídicas, envolvendo, de forma voluntária e desinteressada, a participação de centenas de Advogados.

 

Qual o objectivo do Dia da Consulta Jurídica Gratuita?
O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como missão proporcionar o acesso ao direito através da informação e consulta jurídica a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. No âmbito da advocacia preventiva, o acesso à informação, permitirá aos cidadãos salvaguardarem-se e prevenir situações de conflitos e problemas judiciais.

O que se irá passar?
Neste dia, os Advogados e Advogados Estagiários, voluntaria e gratuitamente, irão prestar informação e consulta jurídica em vários locais do distrito judicial de Lisboa.

Quem poderá usufruir?
Todos os cidadãos (Portugueses e Estrangeiros)

Que tipo de questões poderão ser colocadas?
As consultas jurídicas abrangem as seguintes áreas do Direito:
- Administrativo (Relações com as Autarquias, com o Estado, etc)
- Civil (Partilhas, Arrendamento, etc)
- Comercial (Contratos, Sociedades, etc)
- Consumo
- Estrangeiros e Imigração
- Família e Menores (Divórcio, Poder Paternal e Pensão de Alimentos)
- Fiscal
- Penal (Processos Crime, Contra-Ordenações)
- Trabalho (Contratos, Despedimentos)
- Insolvência

O que é preciso para obter uma Consulta Jurídica?
1) Basta dirigir-se no próprio dia a um dos locais onde funcionam os gabinetes do Dia da Consulta Jurídica Gratuita;
2) Apresentar os seus elementos identificativos e indicar o assunto sobre o qual pretende ser informado;
3) Será atendido por um Advogado ou Advogado Estagiário;
4) Conforme a situação apresentada, poderá ser encaminhado para outra Entidade ou Serviço Público, para os serviços do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ou para as Delegações.

Parceiros Institucionais:

Abraço Causas Associação Sindical dos Juízes Portugueses APAV Conselho Porguguês para os Refugiados