15 de Dezembro de 2010
10h00 - 17h00
Num Estado de Direito o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer o seus direitos através de informações correctas e uma consulta jurídica de qualidade. É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de profissionais credenciados: aos Advogados e Advogados Estagiários é oficialmente reconhecida competência técnica e deontológica. Para promover o acesso à informação e consultas jurídicas, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem ds Advogados instituiu o Dia da Consulta Jurídica Gratuita para que todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros, possam consultar gratuitamente um advogado. Como grande empreendimento social que é o Dia da Consulta Jurídica, em cada ano da sua realização foram prestadas milhares de consultas jurídicas, envolvendo, de forma voluntária e desinteressada, a participação de centenas de Advogados. Qual o objectivo do dia da Consulta Jurídica Gratuita?
O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como missão proporcionar o acesso ao direito através da informação e consulta jurídica a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. No âmbito da advocacia preventiva, o acesso à informação, permitirá aos cidadãos salvaguardarem-se e prevenir situações de conflitos e problemas judiciais. O que se irá passar?
Neste dia, os Advogados e Advogados Estagiários, voluntaria e gratuitamente, irão prestar informação e consulta jurídica em vários locais do distrito judicial de Lisboa. Quem poderá usufruir?
Todos os cidadãos (Portugueses e Estrangeiros) Que tipo de questões poderão ser colocadas?
As consultas jurídicas abrangem as seguintes áreas do Direito: - Administrativo (Relações com as Autarquias, com o Estado, etc) - Civil (Partilhas, Arrendamento, etc) - Comercial (Contratos, Sociedades, etc) - Consumo - Estrangeiros e Imigração - Família e Menores (Divórcio, Poder Paternal e Pensão de Alimentos) - Fiscal - Penal (Processos Crime, Contra-Ordenações) - Trabalho (Contratos, Despedimentos) O que é preciso para obter uma Consulta Jurídica?
1) Basta dirigir-se no próprio dia a um dos locais onde funcionam os gabinetes do Dia da Consulta Jurídica Gratuita;
2) Apresentar os seus elementos identificativos e indicar o assunto sobre o qual pretende ser informado; 3) Será atendido por um Advogado ou Advogado Estagiário; 4) Conforme a situação apresentada, poderá ser encaminhado para outra Entidade ou Serviço Público, para os serviços do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ou para as Delegações. |
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